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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo propõe desvincular e descentralizar os recursos orçamentários da União. A desvinculação orçamentária, além de importante medida para o equilíbrio fiscal, representa uma oportunidade para reconfigurar as relações entre os Poderes Executivo e Legislativo, fortalecendo a participação do Congresso Nacional na elaboração do orçamento da União. É uma oportunidade ainda para repactuar as atribuições e os recursos a serem compartilhados com estados e municípios.
O seminário tem por objetivo reunir especialistas para discutir os condicionantes econômicos, legais e políticos da revisão das regras orçamentárias atuais.
Repercussão na Mídia:
- 26/04/2019 - O fluminense - RJ - PDF